HABEAS-CORPUS . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA PELA MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As medidas socioeducativas consistentes na restrição ao direito de ir… [Continue Lendo]
Autor: Marcos Bandeira
Iniciou nesta segunda-feira, 8 de novembro, no auditório da Cesesb, a VI Semana Jurídica promovida pela coordenação de Direito da faculdade Facisa/Cesesb, com o objetivo fomentar o estudo jurídico de… [Continue Lendo]
Andei, meditei e consumi quase vinte anos de magistratura criminal para responder a essa pergunta. Certa feita, um grande amigo meu, observando a minha luta inglória e árdua pela defesa… [Continue Lendo]
STJ PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE EXTINçãO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA Publicada em 03-05-2010A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível… [Continue Lendo]
INTRODUÇÃO O transporte em seu sentido técnico – deslocamento de pessoas ou coisas – é algo essencial, diria mesmo, indispensável no nosso cotidiano. Basta perceber que a partir do momento… [Continue Lendo]
“aquellos que no pueden recordar su pasado están condenados a repertirlo” (George Santayana) INTRODUÇÃO Essa frase cai como uma luva para todos aqueles que se aventuram a estudar e conhecer… [Continue Lendo]
Art. 46 A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados. Art. 47 A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao… [Continue Lendo]
Art. 42 Os Estados Partes comprometem-se a dar aos adultos e às crianças amplo conhecimento dos princípios e disposições da Convenção, mediante a utilização de meios apropriados e eficazes. Art…. [Continue Lendo]
Art.1Para efeitos da presente convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança,… [Continue Lendo]
DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL. DIRETRIZES DE RIAD. UNICEF O OITAVO CONGRESSO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE PREVENÇÃO DO DELITO E TRATAMENTO DO DELINQÜENTE Tendo presentes a… [Continue Lendo]