PROVIMENTO Nº 08 / 2011 Estabelece regras sobre a Execução de MedidasSocioeducativas para as varas com jurisdição daJustiça da Infância e da Juventude. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jerônimo dos Santos,… [Continue Lendo]
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.1. As funções administrativas devem ser exercidas com impessoalidade e imparcialidade. Art. 37, caput, da… [Continue Lendo]
HABEAS CORPUS.ECA . ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA QUANDO CONCEDIDA A REMISSÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.Ainda que o adolescente tenha descumprido a medida socioeducativa aplicada… [Continue Lendo]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 127 DO ECA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O acórdão… [Continue Lendo]
A busca pela implementação do orçamento dedicado à criança e ao adolescente, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um dos temas que serão abordados nesta… [Continue Lendo]
A Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), em parceria com o Ministério Público da Bahia, realizará o II Ciclo Preparatório 21 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),… [Continue Lendo]
Começou hoje, por volta das 8h30min, na Vara da Infancia e Juventude de Itabuna, o mutirão de adoção e deve e se estendeu por toda à tarde. Durante as audiências… [Continue Lendo]
Não sou para todos. Gosto muito do meu mundinho. Ele é cheio de surpresas, palavras soltas e cores misturadas. Às vezes tem um céu azul, outras tempestade. Lá dentro cabem… [Continue Lendo]
A juíza substituta Michelle Pires Bandeira, Filha do Juiz Marcos Bandeira e de Rosana Bandeira, advinda do TRT-3 (MG), tomou posse nesta terça-feira (21), às 13h, no TRT da 2ª… [Continue Lendo]
Mais de 86 mil adolescentes (com idades entre 12 e 17 anos) já passaram pelo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. Ele foi criado em fevereiro de… [Continue Lendo]
