STJ PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE EXTINçãO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA Publicada em 03-05-2010A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível… [Continue Lendo]
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INTRODUÇÃO O transporte em seu sentido técnico – deslocamento de pessoas ou coisas – é algo essencial, diria mesmo, indispensável no nosso cotidiano. Basta perceber que a partir do momento… [Continue Lendo]
“aquellos que no pueden recordar su pasado están condenados a repertirlo” (George Santayana) INTRODUÇÃO Essa frase cai como uma luva para todos aqueles que se aventuram a estudar e conhecer… [Continue Lendo]
Art. 46 A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados. Art. 47 A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao… [Continue Lendo]
Art. 42 Os Estados Partes comprometem-se a dar aos adultos e às crianças amplo conhecimento dos princípios e disposições da Convenção, mediante a utilização de meios apropriados e eficazes. Art…. [Continue Lendo]
Art.1Para efeitos da presente convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança,… [Continue Lendo]
DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL. DIRETRIZES DE RIAD. UNICEF O OITAVO CONGRESSO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE PREVENÇÃO DO DELITO E TRATAMENTO DO DELINQÜENTE Tendo presentes a… [Continue Lendo]
SEMILIBERDADE A medida socioeducativa da semiliberdade está prevista no Art. 120 do ECA e estabelece que ela pode ser determinada desde o início, ou constituir uma forma de transição para… [Continue Lendo]
LIBERDADE ASSISTIDA A medida socioeducativa da liberdade assistida está prevista nos Arts. 118 e 119 do ECA e constitui, sem dúvida, a principal medida de cunho eminentemente pedagógico, pois, sem… [Continue Lendo]
Concebido o processo como instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais, o juiz se investe no papel de garantidor dos direitos do acusado no âmbito do processo penal. Logo,… [Continue Lendo]
