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Por Marcos Antônio Santos Bandeira publicado em 13-05-2005 ——————————————————————————– A EXECUÇÃO PENAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO. Marcos Antonio Santos Bandeira ¹ SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Breve Notícia Histórica… [Continue Lendo]
Por Marcos Antônio Santos Bandeira publicado em 13-05-2005 ——————————————————————————– REEXAME NECESSÁRIO : Não aplicabilidade do princípio non reformatio in pejus. INTRODUÇÃO Não obstante as constantes reformas que vem sofrendo o… [Continue Lendo]
Por Marcos Antônio Santos Bandeira publicado em 13-05-2005 A CAMPANHA DO DESARMAMENTO A Campanha de desarmamento encampada pelo Governo Federal é um sucesso, todavia, ainda enfrenta muitas resistências, como acontece… [Continue Lendo]
publicada em 03-10-2006 Ementa: Júri – Absolutória Proc. nº 01/95 Ação Penal Pública Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: FRANCISCO MOREIRA TORRES Vítima: CÉSAR TADEU MENEZES MARQUES Promotora de Justiça: B ela…. [Continue Lendo]
publicada em 01-10-2006 Ementa: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL É UMA CONDIÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO… [Continue Lendo]
publicada em 01-10-2006 Ementa: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REGULADA PELA PENA EFETIVAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.AFASTAMENTO DE TODOS OS EEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. R. S., devidamente qualificado nos autos,… [Continue Lendo]
publicada em 31-08-2005 Ementa: PRONUNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – CIÚME COMO FONTE DE PAIXÃO E DE FORTE CARGA EMOCIONAL NÃO PODE SER… [Continue Lendo]
publicada em 18-07-2005 Ementa: PRONÚNCIA – JUÍZO DE MERA SUSPEITA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO Proc. nº 065/2001 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autora: JUSTIÇA… [Continue Lendo]
publicada em 18-07-2005 Ementa: ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE FETO ANENCEFÁLICO. ANENCEFALIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PATOLOGIA INCOMPATÍVEL COM A SOBREVIVÊNCIA DO FETO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE… [Continue Lendo]
