Os juízes Nelson Amaral, Marcos Bandeira e Sandra Magaly, respectivamente, juízes da Comarca da Capital, Itabuna e Ilhéus, participaram do 4º encontro do FONAJUV região nordeste, realizado nos dias 27 e 28 de maio no Hotel Poty , em São Luis do Maranhão, quando foram discutidos exaustivamente vários pré-enunciados da área de atos infracionais e medidas socioeducativas . O FONAJUV contou com a presença de 63 magistrados da infância e juventude de todo o Brasil e foi patrocinado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão.
O Fórum iniciou com a palestra do Médico Paulo Macedo que abordou sobre a Política Nacional de Saúde Mental, dando ênfase a epidemia do crack e as alternativas para combate-lo, como a criação de comunidades terapêuticas multidisciplinares. Em seguida,foram criadas várias oficinas para a discussão sobre os diversos pré-enunciados, para depois então submetê-los à votação da plenária. Esses pré-enunciados serão ainda discutidos em Belo Horizonte, no início de julho do corrente ano, e votados definitivamente em Brasília, quando então serão transformados em enunciados com validade para todo o Brasil.
Alguns pré-enunciados ganham força , como o que estabelece que o ECA é lei especial e o seu procedimento na área infracional não foi alterado pela Lei nº 112.719( Reforma do CPP), bem como o que estabelece a unificação de medidas socioeducativa e o que estabelece que o prazo de validade dos mandados de busca e apreensão será de 6 meses. O pré-enunciado mais polêmico é que entende incabível a prescrição da pretensão socioeducativa, pois no FONAJUV anterior foi aprovado por 16 votos e neste encontro foi reprovado por 14 a 8, admitindo-se então a prescrição da pretensão socioeducativa.
O juiz Marcos Bandeira, que representou a coordenadoria estadual da infância da Bahia, pretende socializar todas essas informações com todos os juízes que tem atuação na Vara da Infância e Juventude da Bahia, no sentido de mantê-los atualizados e integrados com a coordenadoria, uniformizando-se todos os procedimentos afetos à seara infanto-juvenil.
